STF – 05.07.2009 - STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais (atualizada)

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas

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1. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, ELEITORAL E AMBIENTAL
STF – 07.08.2009 - Liminar do STF dá continuidade à desapropriação de fazenda improdutiva em MS...
STJ - 07/08/2009 - União e Funasa têm que prestar atendimento médico-odontológico pelo SUS a indígenas que vivem fora de aldeias...
STJ - 07/08/2009 - Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal...

2. TRABALHO, PROC. TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
TST - 06/08/2009 - Guia Darf incompleta não impede exame de recurso...

3. PENAL E PROC. PENAL
STF – 06.08.2009 - STF autoriza extradição de major da Operação Condor à Argentina...
STF – 07.08.2009 - Ministro nega liminar para empresário russo envolvido no caso MSI-Corinthians...
STJ - 04/08/2009 - não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher...
STJ - 05/08/2009 - Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade...

4. CIVIL, EMPRESARIAL E PROC. CIVIL
STJ - 07/08/2009 - Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade...
STJ - 07/08/2009 - Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar...
TRF5 - 05.08.2009 - Telemar é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal...