Newsletter Gustavo Brígido Ano II, nº 35
STF – 23.06.2010 - STF reafirma jurisprudência de que psicotécnico para acesso ao serviço público só é possível com previsão legal
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), converter em Recurso Extraordinário (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico para acesso ao serviço público, negar provimento ao RE e reafirmar jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que tal exame somente é admissível mediante previsão legal e observância de critérios objetivos. O Plenário decidiu, também, reconhecer o regime de repercussão geral* ao agravo convertido em RE.
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1 – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, ELEITORAL E AMBIENTAL
• STJ - 23.06.2010 - Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
• STF – 23.06.2010 - STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração
• STF – 23.06.2010 - Plenário: Constituição exige fundamentação em acórdãos, mas não o exame pormenorizado das alegações
• STF – 24.06.2010 - Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo
2 – TRABALHO, PROC. TRABALHO E PREVIDENCI&Aacut e;RIO
• TST – 22.06.2010 - Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro
• TST – 24.06.2010 - Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
• TST – 24.06.2010 - SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível
3 – PENAL E PROC. PENAL
• STF – 26.06.2010 - Ministro suspende condenação de advogada que difamou juíza
• STJ – 24.06.2010 - Parentesco com vítima de homicídio justifica prisão preventiva do acusado
4 – CIVIL, EMPRESARIAL E PROC. CIVIL
• STJ - 22.06.2010 - Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos por trabalho do casal
• STJ - 21.06.2010 - Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro
5 - ELEITORAL
• TSE – 24.06.2010 - TSE cassa sete minutos e trinta se gundos das inserções nacionais do PT no 1º semestre de 2011
• TSE – 24.06.2010 - Deputado consulta TSE sobre conflito entre lei federal e municipal referente a veiculação de propaganda
6 - RETROSPECTIVA 2009
• STJ - 01.07.09 - 10h06 - É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual
• STJ - 30.06.09 - Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permitem abertura de conta com documentos falsos.
