Newsletter Gustavo Brígido Ano II, nº 36

STF - 30.06.2010 - STF nega pedido de intervenção federal no DF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal, requerido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em fevereiro deste ano.

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1 – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, ELEITORAL E AMBIENTAL

• STJ – 25.06.2010 - Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral

• STJ - 25.06.2010 - Greve dos médicos peritos do INSS é legal, mas 50% dos servidores devem manter o atendimento

• STJ - 29.06.2010 - Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional

2 – TRABALHO, PROC. TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• TST - 29.06.2010 - Transmissão de recurso por fax que extrapola horário de expediente é válido

• TST - 01.07.2010 - Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado

• STJ - 28.06.2010 - Em receptação d e bem furtado dos Correios, aplica-se a pena em dobro

• STJ - 29.06.2010 - Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa

• STJ - 25.06.2010 - Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior

• STJ - 01.07.2010 - Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

5 - ELEITORAL

• STF - 03.07.2010 - Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato

• TSE - 29.06.2010 - TSE decide sobre utilização da internet para divulgar opiniões sobre candidatos

6 - RETROSPECTIVA 2009

• STJ - 14.12.2009 - Competência para julgar saque irregular em conta é da Justiça Federal 

• STJ - 23.12.2009 - Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado