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Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e Artigo 144 - Da Segurança Pública.

 

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Sobre os Instrutores
Samuel Marques

Samuel Marques

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Professor. Advogado inscrito na OAB/CE. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/CE.

Carga horária

Carga horária: 10 h/a (20 vídeos de 30 minutos)